Lei Orgânica n.º 1/2021 - alteração às leis eleitorais e outros diplomas
Sexta, 4 Junho, 2021
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho, que altera os seguintes diplomas:
- Lei Eleitoral do Presidente da República;
- Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais;
- Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro – Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto pelos eleitores em confinamento obrigatório;
- Lei n.º 22/99, de 21 de abril - bolsas de agentes eleitorais;
- Lei n.º 13/99, de 22 de março - Recenseamento eleitoral.
A versão atualizada e consolidada destes diplomas pode ser consultada no menu "Legislação".