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Lei Orgânica n.º 1/2021 - alteração às leis eleitorais e outros diplomas

Sexta, 4 Junho, 2021

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho, que altera os seguintes diplomas:

- Lei Eleitoral do Presidente da República;

- Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais;

- Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro – Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto pelos eleitores em confinamento obrigatório;

- Lei n.º 22/99, de 21 de abril - bolsas de agentes eleitorais;

- Lei n.º 13/99, de 22 de março - Recenseamento eleitoral.

A versão atualizada e consolidada destes diplomas pode ser consultada no menu "Legislação".