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Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Terça, 3 Maio, 2022

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal considerou totalmente improcedente a ação intentada por diversos Presidentes de Câmara com o objetivo de impedir a CNE de exercer as suas competências nos domínios da igualdade de tratamento das candidaturas e da neutralidade das entidades públicas.

Para conhecer o teor da sentença, aceda aqui.