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1

Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 2000
Número de Processo: 

1

Iniciativa: 

Madeira

Entidade: 
UDP
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Deliberação da Câmara Municipal de Santa Cruz proibindo afixação de propaganda em vários locais do concelho.

Apreciação plenária: 
12.09.2000
Resultado: 

A decisão da Câmara Municipal de Santa Cruz foi emitida por órgão incompetente e não assumiu a forma legal pelo que não vincula as candidaturasDeverá a Câmara Municipal de Santa Cruz revogar a decisão em causa ou submetê-la à apreciação do órgão competente.A remoção ordenada pela Câmara Municipal com base unicamente na decisão em apreço será ilegal por faltar a fundamentação concreta legalmente exigida.