14/AR1999
Número de Processo:
14/AR1999
Iniciativa:
Entidade:
CDU
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra o Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, por iniciativas da campanha da candidatura do PS serem feitas a partir do seu gabinete na câmara e com a colaboração de um seu assessor.
Apreciação plenária:
30.11.1999
Resultado:
Arquivamento do processo dada a ausência de junção de provas requerida pela CNE à força queixosa.