129/AL2005
Número de Processo:
129/AL2005
Iniciativa:
Entidade:
CDU
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Queixa contra o Presidente da Junta de Freguesia de S. Pedro (Óbidos) por violação dos princípios da imparcialidade e neutralidade no procedimento eleitoral relativo ao acto de escolha dos membros de mesa das assembleias e/ou secções de voto
Apreciação plenária:
18.10.2005
Resultado:
Deliberado advertir com veemência os presidentes das juntas de freguesia de S. Pedro e St.ª Maria (Óbidos) de que o processo de designação dos membros de mesa das assembleias de voto deve obedecer aos trâmites constantes da Lei Eleitoral.
