191/AL2001
Número de Processo:
191/AL2001
Iniciativa:
Cacilhas
Entidade:
BE
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação contra a CDU por ocupação da quase totalidade da área dos espaços colocados pela Câmara Municipal de Almada para afixação de propaganda
Apreciação plenária:
08.11.2005
Resultado:
Deliberado alertar a Junta de Freguesia de Cacilhas que não cumpriu o art.º 62 da Lei Eleitoral para que em futuros actos eleitorais dê cumprimento ao preceituado na lei.
Apesar de se tratar de espaços adicionais os espaços colocados à disposição das candidaturas pelas Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia são para utilização equitativa daquelas e não podia uma delas, neste caso a CDU, utilizar o espacço na íntegra só porque normalmente não são ocupados.
Tendo o BE no exercício de um direito legal, colocado propaganda num dos espaços carecia a CDU de legitimidade para o remover já que dos 4 que havia colocado 3 careciam de protecção legal.
