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29/AC1975

Eleições para a Assembleia Constituinte 1975
Número de Processo: 

29/AC1975

Iniciativa: 

MDP/CDE

Entidade: 
Outras entidades
Tipo: 
Inelegibilidades e incompatibilidades
Assunto: 

Protesto contra o PPD por ter um candidato à Assembleia Constituinte que serviu o regime fascista

Apreciação plenária: 
12.05.1975
Resultado: 

Deliberado comunicar à Comissão de Extinção da PIDE/DGS o nome do candidato para averiguar a existência de inelegibilidade ao abrigo do Decreto Lei 621-B/74.