Direito a dispensa de funções - AR 2011

26 de Abril de 2011 - A CNE aprovou uma Informação sobre a interpretação do direito dos candidatos de dispensa do exercício das respectivas funções previsto no artigo 8º da Lei Eleitoral da Assembleia da República, que reitera o entendimento da Comissão transmitido em anteriores actos eleitorais.