Decreto da Presidência da República nº 141-A/75, publicado no DG nº 66 I Série Suplemento, de 19.03.1975

Altera para 25 de Abril de 1975 a data da eleição dos deputados à Assembleia Constituinte
(nota:A 1ª data designada para a eleição recaía em 12.04.1975. Ver DG nº 35 I Série Suplemento, de 11.02.1975)