Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores: Lei Orgânica n.º 3/2026, de 10 de setembro

Foi publicada a Lei Orgânica n.º 3/2026, de 10 de setembro, que procede à décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no sentido de reforçar a paridade entre homens e mulheres nas listas de candidatos e de facilitar o exercício do voto às pessoas com deficiência visual, estabelecendo regras claras de distribuição, verificação e devolução das matrizes em braille, bem como formação dos membros de mesa e informação aos eleitores sobre a disponibilidade desse recurso.

Pode consultar a LEALRAA consolidada aqui.