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14

Número de Processo: 

14

Iniciativa: 
Entidade: 
PPD/PSD
Tipo: 
Tratamento jornalístico discriminatório
Assunto: 

Contra o jornal "Correio do Minho"

Apreciação plenária: 
27.10.1998
Resultado: 

Parece existir uma forma sistemática de propaganda ou, pelo menos, de favorecimento de uma posição em detrimento de outra e de determinados intervenientes em desfavor de outros. Podem, assim, ficar em causa a igualdade de tratamento e a neutralidade a que o jornal está sujeito. Tratando-se a primeira situação de contra-ordenação e a segunda de ilícito criminal, prevalece esta, além de que só esta era punível à data da publicação das edições em causa. Nesse sentido, parece haver indícios de violação ao princípio de neutralidade e imparcialidade por parte do jornal Correio do Minho, propriedade do Estado Português, pelo que o processo deve ser enviado ao Ministério Público.