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18

Número de Processo: 

18

Iniciativa: 
Entidade: 
CDS-PP
Tipo: 
Inscrição de grupos de cidadãos
Assunto: 

Verificação administrativa das assinaturas do grupo "Portugal Plural"

Apreciação plenária: 
20.10.1998
Resultado: 

A CNE já não possui qualquer legitimidade para requerer aos Serviços de Identificação o confronto de outras assinaturas.