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186/AL2005

Eleições Autárquicas 2005
Número de Processo: 

186/AL2005

Iniciativa: 
Entidade: 
Órgãos das autarquias locais
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Remoção por parte da Câmara Municipal de Óbidos de propaganda em eventual contravenção com o disposto na Lei nº 97/88 e Código de Posturas Municipais

Apreciação plenária: 
18.10.2005
Resultado: 

Deliberado o arquivamento do processo porquanto inexistem elementos probatórios que permitam concluir que a propaganda em causa se encontra afixada no Centro Histórico de Óbidos o que determinaria a violação do art.º 4º n.º 3 da Lei 97/88, 17 Agosto.