18/PE2004
Número de Processo:
18/PE2004
Iniciativa:
Entidade:
BE
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Queixa contra a Câmara Municipal do Funchal relativa à afixação de propaganda eleitoral.
Apreciação plenária:
08.06.2004
Resultado:
Na sequência de idênticos processos quanto à remoção de propaganda pela Câmara Municipal do Funchal, foi deliberado participar os factos ao Ministério Público.