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Número de Processo:
2
Iniciativa:
Pedido de parecer do Capitão da FAP Fernando Pereira
Entidade:
Outras entidades
Tipo:
Inelegibilidades e incompatibilidades
Assunto:
Elegibilidade para o PE
Apreciação plenária:
16.03.1999
Resultado:
Ás eleições para o PE são aplicáveis as inelegibilidades para a AR (que se suspendem se houver passagem à reserva).
