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A Assembleia Distrital de Coimbra está vinculada aos deveres de neutralidade e imparcialidade desde 1 de Setembro de 1998. A ADC no dia 20 de Outubro de 1998 aprovou uma moção apelando ao voto no Sim no Referendo Nacional de 8 de Novembro de 1998, à qual foi dada a mais ampla publicidade. Ao fazer o apelo mencionado a ADC parece ter violado os deveres de neutralidade e imparcialidade conforme estabelecidos no artigo 45º da Lei 15-A/98, de 3 de Abril. Por isso, é dado conhecimento dos presentes factos ao Ministério Público.O Ministério Público arquivou o processo, uma vez que os factos ocorreram antes do período de campanha.