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24

Número de Processo: 

24

Iniciativa: 

Cláudia Oliveira

Entidade: 
Cidadãos
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Contra o Instituto Português da Juventude / Leiria

Apreciação plenária: 
26.06.1998
Resultado: 

Remeter a participação ao Ministério Público por se entender haver indícios da violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade e de abuso de funções, uma vez que o IPJ apôs o seu carimbo e usou as suas verbas para enviar correspondência contendo propaganda directa apoiando o Não.
Arquivamento do processo pelo MP.