24

Atento o período da publicação dos textos (um mês e poucos dias antes do dia da votação) e o apelo expresso ao voto num dos sentidos do referendo de 8 de Novembro de 1998, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira parece ter violado o disposto no artigo 45º da LORR, pelo que se deu conhecimento dos factos ao Ministério Público.