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3

Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 2000
Número de Processo: 

3

Iniciativa: 

Açores

Entidade: 
BE
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Proibição de propaganda eleitoral pela Câmara Municipal de Angra de Heroísmo.

Apreciação plenária: 
22.09.2000
Resultado: 

Deliberado levar ao conhecimento do Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo excertos das inúmeras deliberações que a CNE tem proferido sobre o Regime Jurídico da afixação de propaganda eleitoral.