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3

Número de Processo: 

3

Iniciativa: 

Pedido de actuação da CNE

Entidade: 
Cidadãos
Tipo: 
Outros Assuntos
Assunto: 

Perguntas do referendo respeitante à Regionalização

Apreciação plenária: 
30.07.1998
Resultado: 

As questões já foram analisadas pelo Tribunal Constitucional, que é a entidade competente sobre a matéria.