31
Número de Processo:
31
Iniciativa:
Carlota da Silva Cortesão
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Direito de antena
Assunto:
Utilização de imagem, palavra e assinatura de Agostinho da Silva em tempo de antena de um movimento do Não.
Apreciação plenária:
09.07.1998
Resultado:
Depois de examinada a gravação dos tempos de antena cedida pela SIC, foi parecer da CNE que a transmissão desse tempo de antena do PPM não consubstancia uma situação de ilícito eleitoral. Quanto à utilização da imagem pública, trata-se de questão que não compete à CNE apreciar.
