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31

Referendo Nacional 1998
Número de Processo: 

31

Iniciativa: 
Entidade: 
Cidadãos
Tipo: 
Tratamento jornalístico discriminatório
Assunto: 

Contra a SIC pelo teor do programa "Fátima Lopes"

Apreciação plenária: 
17.12.1998
Resultado: 

Foi deliberada a instauração de processo de contra-ordenação contra a SIC, por violação do disposto no artigo 57º da Lei 15-A/98, 3 Abril, solicitando-lhe informação sobre se foi transmitido, no período de campanha para o referendo outro programa "Fátima Lopes" (ou similar) com convidados a defender a posição "Não" no referendo de 8 de Novembro. (Proc. 13/RN-8.11.98/TJ)