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38

Número de Processo: 

38

Iniciativa: 

Conhecimento oficioso

Entidade: 
CNE
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Moção aprovada pela Assembleia Municipal de Pombal a apelar ao "Não" no referendo

Apreciação plenária: 
17.12.1998
Resultado: 

Participação ao Ministério Público por publicitação da moção aprovada a favor da regionalização (apelo ao voto).O Ministério Público emitiu despacho de arquivamento com base na não aplicação do princípio da neutralidade fora da campanha eleitoral.