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40

Número de Processo: 

40

Iniciativa: 

Conhecimento oficioso

Entidade: 
CNE
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Moção aprovada pela Assembleia de Freguesia de Campolide a apelar ao "Sim" no referendo

Apreciação plenária: 
05.11.1998
Resultado: 

Participação ao Ministério Público por publicitação da moção aprovada a favor da regionalização (apelo ao voto).O Ministério Público emitiu despacho de arquivamento com base na não aplicação do princípio da neutralidade fora da campanha eleitoral.