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Consulte a CNE, apresente queixa, peça esclarecimentos ou documentação

42

Número de Processo: 

42

Iniciativa: 

Pedido de esclarecimento do Posto Emissor de Radiodifusão do Funchal e do STAPE

Entidade: 
Órgãos de comunicação social
Tipo: 
Direito de antena
Assunto: 

Transmissão de tempos de antena

Apreciação plenária: 
05.11.1998
Resultado: 

Foi entendimento da CNE que o assunto em causa está ultrapassado pelo facto de o mesmo não ter sido oportunamente suscitado na Comissão Arbitral aquando das reuniões havidas para os fins do estatuído no artigo 187º da Lei 15-A/98, 3 Abril.