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A Casa da Cultura é propriedade da Câmara Municipal de Estarreja, integrando o domínio privado desta autarquia. Aquele edifício está sujeito, em tudo o que não for contrariado por disposições administrativas específicas, ao regime da propriedade particular. O PSD parece ter afixado propaganda naquele edifício sem consentimento do proprietário ou possuidor do mesmo. A violação destas regras, porém, não justifica, por falta de base legal, o levantamento de um auto de contra-ordenação. Assim, arquivou-se o processo.