47
Número de Processo:
47
Iniciativa:
Entidade:
CDS-PP
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra a Associação de Municípios dos Distritos de Beja e Évora, do Litoral e Norte Alentejano por publicação de brochura sobre regionalização
Apreciação plenária:
05.11.1998
Resultado:
O folheto objecto de participação, apoiando-se na legislação em vigor sobre as Regiões Administrativas, prossegue uma finalidade de esclarecimento e informação, donde decorre que o seu conteúdo parece não favorecer nenhuma das posições em causa no Referendo Nacional de 8 de Novembro de 1998.