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47

Número de Processo: 

47

Iniciativa: 
Entidade: 
CDS-PP
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Contra a Associação de Municípios dos Distritos de Beja e Évora, do Litoral e Norte Alentejano por publicação de brochura sobre regionalização

Apreciação plenária: 
05.11.1998
Resultado: 

O folheto objecto de participação, apoiando-se na legislação em vigor sobre as Regiões Administrativas, prossegue uma finalidade de esclarecimento e informação, donde decorre que o seu conteúdo parece não favorecer nenhuma das posições em causa no Referendo Nacional de 8 de Novembro de 1998.