50
Número de Processo:
50
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Contra D. Januário Torgal Ferreira por proferir na TSF declarações de natureza política - propaganda em período proibido
Apreciação plenária:
17.11.1998
Resultado:
Foi entendimento da CNE que o texto não deveria ter sido emitido, mas a sê-lo, não contém nenhum apelo directo e/ou expresso do voto num ou noutro sentido. No fundo, o texto nada acrescenta ao já consagrado na CRP a propósito da criação das regiões administrativas.
