52
Número de Processo:
52
Iniciativa:
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra o Presidente da Junta de Freguesia do Gavião (VNFamalicão)
Apreciação plenária:
17.11.1998
Resultado:
Atenta a utilização da qualidade de titular de um órgão autárquico na realização de campanha, o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Gavião parece ter violado o disposto no artigo 45º da LORR. Assim, foi dado conhecimento dos factos ao Ministério Público.
