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Consulte a CNE, apresente queixa, peça esclarecimentos ou documentação

6

Número de Processo: 

6

Iniciativa: 

Pedido de parecer

Entidade: 
PPD/PSD
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Conteúdo do boletim informativo da Câmara Municipal de Abrantes

Apreciação plenária: 
06.10.1998
Resultado: 

Publicação antes do período referendário (não há lugar a ilícito)