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A CNE exerce, no respeitante ao exercício do direito de dispensa, meramente informativas. Assim, levou-se ao conhecimento das partes que: os membros de mesa têm direito à dispensa do exercício da actividade profissional no dia da votação e no dia seguinte; o exercício de tal direito depende necessariamente da entrega à entidade empregadora de um documento comprovativo do exercício das funções de membro de mesa, sob pena de a falta ser considerada injustificada; a resolução de eventuais conflitos nesta matéria é da competência dos tribunais de trabalho.