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64/AL2005

Eleições Autárquicas 2005
Número de Processo: 

64/AL2005

Iniciativa: 
Entidade: 
PS
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Queixa contra o Presidente da Câmara Municipal da Povoação/Açores por tomada de medidas com fins eleitoralistas e divulgação de Revista Municipal

Apreciação plenária: 
22.09.2005
Resultado: 

Deliberado o arquivamento do processo por se considerar que a publicação em causa não extravasa o estrito cumprimento das funções inerentes aos titulares da Câmara Municipal.