65/AL2005
Número de Processo:
65/AL2005
Iniciativa:
Mação
Entidade:
PS
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Participação sobre iniciativas várias levadas a efeito pela Câmara Municipal de Mação que, no entender dos participantes, podem configurar violação à Leoal, nomeadamente, aos princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Apreciação plenária:
13.09.2005
Resultado:
Deliberado o arquivamento do processo por não existirem indícios da prática de qualquer ilícito eleitoral.
