66
Número de Processo:
66
Iniciativa:
Deputado António Brochado Pedras
Entidade:
CDS-PP
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra o Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho
Apreciação plenária:
05.01.1999
Resultado:
Não tendo sido a propaganda custeada pela Câmara Municipal de Vieira do Minho e não tendo ocorrido qualquer referência às funções de Presidente da Câmara exercidas pelo Sr. Engº Manuel Travessa de Matos, não há indícios de violação dos princípios legais, arquivando-se o processo.
