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Os textos objecto de participação, apoiando-se na legislação em vigor sobre as Regiões Administrativas, prosseguem uma finalidade de esclarecimento e de informação. Daí decorre que o seu conteúdo parece não favorecer nenhuma das posições em causa no Referendo Nacional de 8 de Novembro de 1998. Face a essa constatação, afigura-se, pois, que a CM Seixal, ao publicar os textos objecto de queixa, não violou os deveres de neutralidade e imparcialidade a que está obrigada, arquivando-se o processo.