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68

Referendo Nacional 1998
Número de Processo: 

68

Iniciativa: 
Entidade: 
PCP
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Contra a Câmara Municipal de Viseu por destruição de propaganda (remoção de propaganda a mais de 500m de assembleia de voto)

Apreciação plenária: 
17.12.1998
Resultado: 

Tendo a Câmara Municipal de Viseu retirado propaganda em estruturas da propriedade do PCP colocadas a mais de 500 metros das assembleias de voto, e não tendo notificado previamente o Partido para a remover, foi dado conhecimento dos factos ao Ministério Público.