69
Número de Processo:
69
Iniciativa:
Recluso
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Votação
Assunto:
Contra a Câmara Municipal de Loures por não ter recolhido votos no Estabelecimento Prisional de Lisboa (Exercício de voto antecipado pelos reclusos)
Apreciação plenária:
20.01.1999
Resultado:
A atitude da Câmara Municipal de Loures prejudicou o exercício do direito de voto do cidadão que se encontra sujeito a medida privativa no Estabelecimento Prisional de Lisboa, violando o disposto nos artigos 130º e 200º da Lei 15-A/98, 3 Abril. Assim, foi dado conhecimento dos factos ao Ministério Público.
