6/AR1999
Número de Processo:
6/AR1999
Iniciativa:
Pedido de parecer do Secretário da Estado da Administração Interna
Entidade:
Órgãos de Soberania
Tipo:
Inelegibilidades e incompatibilidades
Assunto:
Estatuto e funções de governadores civis que são simultaneamente candidatos.
Apreciação plenária:
23.08.1999
Resultado:
Reiterada deliberação de 27.7.95 (a suspensão do exercício das funções afasta a inelegibilidade)
