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9

Número de Processo: 

9

Iniciativa: 
Entidade: 
PSN
Tipo: 
Outros Assuntos
Assunto: 

Publicidade abusiva em nome do partido PSN, no âmbito da eleição da ALR da Madeira

Apreciação plenária: 
09.10.2000
Resultado: 

Envio do processo ao Ministério Público por existir indício da prática de ilícito eleitoral.
Despacho do MP em 13.02.2003: determinou o arquivamento dos autos por não haver elementos indiciários suficientes da prática do crime participado.