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9

Número de Processo: 

9

Iniciativa: 

Madeira

Entidade: 
CDU
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Contra a Direcção Regional de Estradas e a Secretaria Regional do Equipamento Social por destruição de propaganda

Apreciação plenária: 
26.05.1999 08.06.1999 06.07.1999
Resultado: 

Envio de Nota Informativa sobre os aspectos legais pertinentes.Após novos factos, foram pedidos elementos de prova que, não tendo sido remetidos, levaram ao arquivamento do processo.