Assembleia da República
- o território eleitoral divide-se em 22 círculos, correspondendo, cada um, a um círculo eleitoral que elege um determinado número de deputados. O número de deputados a eleger por cada círculo depende do número de cidadãos recenseados nesse mesmo círculo eleitoral, com exceção dos círculos correspondentes aos eleitores residentes fora do território nacional.
- os círculos eleitorais do continente (18) coincidem com as áreas dos distritos e são designados pelo nome das respetivas capitais.
- há um círculo eleitoral na Região Autónoma da Madeira e um círculo eleitoral na Região Autónoma dos Açores, designados por estes nomes.
- os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro elegem também deputados em número previamente fixado por lei, dois pelo círculo da Europa e outros dois pelo círculo de fora da Europa.
- na totalidade são eleitos 230 deputados.
- as candidaturas são apresentadas exclusivamente por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respetivos partidos (independentes).
- o eleitor dispõe de um voto singular para votar em listas plurinominais, fechadas e bloqueadas.
- vigora o sistema de representação proporcional, fazendo-se a conversão de votos em mandatos através do método de Hondt.
- está constitucionalmente excluída a imposição de limites à conversão de votos em mandatos, através de exigência de percentagem mínima de votos para que um partido se veja representado no parlamento.
Legislatura | Governo | Nome do 1º Ministro | Posse/Exoneração |
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Governos Provisórios |
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I | Adelino da Palma Carlos - Independente | de 15.05.1974 a 17.07.1974 | |
II | Vasco dos Santos Gonçalves - Militar | de 17.07.1974 a 30.09.1974 | |
III | Vasco dos Santos Gonçalves - Militar | de 30.09.1974 a 26.03.1975 | |
IV | Vasco dos Santos Gonçalves - Militar | de 26.03.1975 a 08.08.1975 | |
V | Vasco dos Santos Gonçalves - Militar | de 08.08.1975 a 12.09.1975 | |
VI | José Baptista Pinheiro de Azevedo - Militar | de 19.09.1975 a 22.07.1976 | |
Governos Constitucionais |
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I | I | Mário Alberto Nobre Lopes Soares - PS1 | de 23.07.1976 a 09.12.19772 |
I | II | Mário Alberto Nobre Lopes Soares - PS3 | de 30.01.1978 a 28.07.19784 |
I | III | Alfredo Jorge Nobre da Costa - Independente5 | de 28.08.1978 a 15.09.19786 |
I | IV | Carlos Alberto da Mota Pinto - PSD7 | de 21.11.1978 a 11.06.19798 |
I | V | Maria de Lurdes Rodrigues Pintasilgo - Independente9 | de 31.07.1979 a 27.12.197910 |
I | VI | Francisco Manuel L. de Sá Carneiro - PSD11 | de 03.01.1980 a 04.12.198012 |
II | VII | Francisco José P. Pinto Balsemão - PSD13 | de 09.01.1981 a 14.08.198114 |
II | VIII | Francisco José P. Pinto Balsemão - PSD | de 04.09.1981 a 09.06.198315 |
III | IX | Mário Alberto Nobre Lopes Soares - PS16 | de 09.06.1983 a 06.11.198517 |
IV | X | Aníbal António Cavaco Silva - PSD18 | de 06.11.1985 a 17.08.198719 |
V | XI | Aníbal António Cavaco Silva - PSD20 | de 17.08.1987 a 31.10.199121 |
VI | XII | Aníbal António Cavaco Silva - PSD22 | de 31.10.1991 a 28.10.199523 |
VII | XIII | António Manuel de Oliveira Guterres - PS24 | de 28.10.1995 a 25.10.199925 |
VIII | XIV | António Manuel de Oliveira Guterres - PS26 | de 25.10.1999 a 06.04.200227 |
IX | XV | José Manuel Durão Barroso - PSD28 | de 06.04.2002 a 17.07.200429 |
IX | XVI | Pedro Santana Lopes - PSD30 | de 17.07.2004 a 12.03.200531 |
X | XVII | José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - PS32 | de 12.03.2005 a 26.10.200933 |
XI | XVIII | José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - PS34 | de 26.10.2009 a 21-06-201135 |
XII | XIX | Pedro Manuel Mamede Passos Coelho - PSD36 | de 21-06-2011 a 30-10-2015 |
XIII | XX | Pedro Manuel Mamede Passos Coelho - PSD | de 30-10-2015 a 26-11-201537 |
XIII | XXI | António Luís Santos da Costa - PS38 | de 26-11-2015 a .... |
Nota: os membros do Governo cessante permanecem em funções até à posse do novo Governo.
1 Em resultado da eleição para a Assembleia da República de 25-04-1976.
2 Em resultado da não aprovação da moção de confiança em 08.12.1977 / cf. Decreto nº 160/77 de 9 de Dezembro.
3 Celebrado acordo governamental entre o PS e o CDS em 20.01.1978.
4 cf. Decreto nº 75/78, de 28 de Julho.
5 De iniciativa presidencial.
6 Em resultado da aprovação de uma moção de rejeição do Programa do Governo em 14-09-1978 / cf. Decreto nº 100-A/78 de 15 de Setembro.
7 De iniciativa presidencial.
8 Exoneração a pedido do Primeiro-Ministro / cf. Decreto nº 52/79 de 11 de Junho.
9 De iniciativa presidencial.
10 Exoneração a pedido do Primeiro-Ministro / cf. Decreto nº 142-B/79 de 27 de Dezembro.
11 Em resultado da eleição intercalar para a Assembleia da República de 02-12-1979 / Na maioria dos círculos eleitorais o PPD/PSD concorreu em coligação com o CDS-PP e o PPM: AD - Aliança Democrática.
12 A morte do Primeiro-Ministro em 04.12.1980 determinou automaticamente a demissão do Governo. Até à posse do novo Governo permaneceram em funções os membros do Governo sob a presidência do Vice-Primeiro-Ministro Diogo Pinto de Freitas do Amaral - cf. Decreto nº 139-A/80 de 9 de Dezembro.
13 Em resultado da eleição para a Assembleia da República de 05-10-1980 / Na maioria dos círculos eleitorais o PPD/PSD concorreu em coligação com o CDS-PP e o PPM: AD - Aliança Democrática / A tomada de posse ocorreu apenas em Janeiro de 1981 em virtude da realização de eleição para o Presidente da República em 07-12-1980 e de ser o novo Presidente a dar posse ao Governo.
14 Exoneração a pedido do Primeiro-Ministro / cf. Decreto nº 107/81 de 14 de Agosto.
15 O Presidente da República demite o Governo, por efeito de aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro (cf. Decreto nº 136-A/82, de 23 de Dezembro), dissolve a Assembleia da República e fixa a data da eleição (cf. Decreto do Presidente da República nº 2/83, de 4 de Fevereiro) e exonera do cargo de Primeiro-Ministro o Dr. Francisco Pinto Balsemão (cf. Decreto do Presidente da República nº 12/83, de 9 de Junho).
16 Em resultado da eleição para a Assembleia da República de 25-04-1983 / Acordo para um Governo de coligação PS e PPD/PSD (Governo do "Bloco central).
17 Exoneração a pedido do Primeiro-Ministro / cf. Decreto do Presidente da República nº 52/85 de 6 de Novembro.
18 Em resultado da eleição para a Assembleia da República de 05-10-1985.
19 Aprovação de moção de censura em 03-04-1987 / cf. Decreto do Presidente da República nº 25/87, de 17 de Agosto.
20 Em resultado da eleição para a Assembleia da República de 19-07-1987.
21 cf. Decreto do Presidente da República nº 55/91, de 31 de Outubro.
22 Em resultado da eleição para a Assembleia da República de 06-10-1991.
23 cf. Decreto do Presidente da República nº 80-A95, de 28 de Outubro.
24 Em resultado da eleição para a Assembleia da República de 01-10-1995.
25 cf. Decreto do Presidente da República nº 197/99, de 25 de Outubro.
26 Em resultado da eleição para a Assembleia da República de 10-10-1999.
27 cf. Decreto do Presidente da República nº 24-A/2002, de 6 de Abril.
28 Em resultado da eleição para a Assembleia da República de 17-03-2002 / Celebrado acordo governamental entre o PPD/PSD e o CDS-PP.
29 cf. Decreto do Presidente da República nº 35-C/2004, de 17 de Julho.
30 Em virtude da demissão de Durão Barroso, que foi eleito para assumir as funções de Presidente da Comissão Europeia.
31 cf. Decreto do Presidente da República nº 18/2005, de 12 de Março.
32 Em resultado da eleição para a Assembleia da República de 20-02-2005.
33 cf. Decreto do Presidente da República nº 100-A/2009, de 26 de Outubro.
34 Em resultado da eleição para a Assembleia da República de 27-09-2009.
35 cf. Decreto do Presidente da República nº 54-A/2011, de 21 de Junho.
36 Em resultado da eleição para a Assembleia da República de 05-06-2011.
37 Exonerado do cargo de Primeiro-Ministro (Decreto do Presidente da República n.º 129-A/2015, de 26 de novembro.
38 Nomeado Primeiro-Ministro (Decreto do Presidente da República n.º 129-B/2015, de 26 de novembro)