• Ir para Perguntas Frequentes organizadas por Tema / Eleição
  • Ir para página com o índice de todos os atos eleitorais
  • Ir para página de Resultados Eleitorais
  • Consulte a CNE, apresente queixa, peça esclarecimentos ou documentação

CRP - Constituição da República Portuguesa

Artigos 120º a 128º e 130º a 132º

Eleição para o Presidente da República 2011
Legislação Aplicável
PDF icon legis_crp_pr2006.pdf