Legislação aplicável - AR 2015
Eleição para a Assembleia da República
Lei n.º 14/79, de 16 de maio
Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida
André Lucas, Ilda Rodrigues e Márcio Almeida
Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro
Decreto-Lei n.º 411-B/79, de 3 de outubro
Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho
Utilização das instalações escolares para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição
Despacho n.º 9782/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
Despacho n.º 9782/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
Cedência de estabelecimentos de ensino para a campanha eleitoral
Despacho n.º 9783/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27