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Consulte a CNE, apresente queixa, peça esclarecimentos ou documentação

AL 2021 - Direito de Antena

 

Prazos:
Indicar o horário dos tempos de antena ao tribunal competente - até 3 de setembro
Sorteio dos tempos de antena - até 10 de setembro
Emissão dos tempos de antena - de 14 a 24 de setembro

Lista dos Tribunais que procedem à distribuição dos tempos de antena e respetivos contactos

Lista das Rádios / Operadores Rádiofonicos

Nota Informativa - Tempos de Antena

Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena relativos à campanha para a eleição dos órgãos das autarquias locais de 26 de setembro de 2021.
Portaria n.º 162/2021, de 28 de julho