11a
Número de Processo:
11a
Iniciativa:
Pedido de parecer do Governo Civil de Lisboa
Entidade:
Outras entidades
Tipo:
Outros Assuntos
Assunto:
Entidade competente para a organização do processo eleitoral no recém criado concelho de Odivelas
Apreciação plenária:
26.05.1999
Resultado:
Deverá presidir sempre o bom senso e a colaboração entre Câmara Municipal de Loures e a Comissão Instaladora do Município de Odivelas. Na falta, em última instância, a competência é da Câmara Municipal.