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16

Número de Processo: 

16

Iniciativa: 
Entidade: 
CDU
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Contra a Câmara Municipal de Almodôvar por remoção de propaganda

Apreciação plenária: 
08.06.1999
Resultado: 

A afixação dos pendões na frente do campo onde ia decorrer a Feira de Artes e Cultura pode criar uma situação de identificação entre uma actividade meramente cultural e acções de propaganda que importa evitar.No entanto, chama-se a atenção à Câmara Municipal que deveria ter notificado previamente a força eleitoral nos termos do artigo 6º nº 2 da Lei nº 97/88, para que ela mesma removesse o material. Só se o partido não o fizesse, era legítimo à Câmara remover o material em causa.