16
Número de Processo:
16
Iniciativa:
Entidade:
CDU
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Contra a Câmara Municipal de Almodôvar por remoção de propaganda
Apreciação plenária:
08.06.1999
Resultado:
A afixação dos pendões na frente do campo onde ia decorrer a Feira de Artes e Cultura pode criar uma situação de identificação entre uma actividade meramente cultural e acções de propaganda que importa evitar.No entanto, chama-se a atenção à Câmara Municipal que deveria ter notificado previamente a força eleitoral nos termos do artigo 6º nº 2 da Lei nº 97/88, para que ela mesma removesse o material. Só se o partido não o fizesse, era legítimo à Câmara remover o material em causa.