22
Número de Processo:
22
Iniciativa:
Junta de Freguesia de Valpaços
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Abuso de funções
Assunto:
Homilias do Padre Manuel Alves que procurou denegrir imagem do candidato Jorge Sampaio.
Apreciação plenária:
14.02.2001
Resultado:
Envio ao MP por ter sido entendido que, a ser verdade o que consta da notícia publicada, existe violação do artigo 141º da Lei Eleitoral do PR e, nesse sentido, a prova da veracidade da notícia exige a produção de provas (nomeadamente gravação) que não cabem no âmbito desta Comissão mas antes no inquérito a proceder pelo Ministério Público.
