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35

Número de Processo: 

35

Iniciativa: 
Entidade: 
PPD/PSD
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Contra o PS por utilização da titularidade de cargos públicos em anúncios no CM, JN e DN

Apreciação plenária: 
22.06.1999
Resultado: 

Da resposta do PS retira-se que a iniciativa de colocar as citadas referências não pertenceu aos titulares dos cargos públicos, pelo que não lhes pode ser imputada.Pelo exposto, deve-se chamar a atenção do Partido Socialista para que não volte a invocar a qualidade de titulares de cargos públicos, enquanto tal, em actividades partidárias, porquanto pode ser entendido como propaganda política nos meios de publicidade comercial.Mais foi deliberado que, atenta a proximidade das eleições legislativas, era crucial dar conhecimento das mencionadas conclusões a todas as forças partidárias