4
Número de Processo:
4
Iniciativa:
Pedido de parecer do Presidente da Câmara Municipal de Santarém
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Outros Assuntos
Assunto:
Delegação de poderes em matéria eleitoral que pertencem ao presidente da câmara municipal.
Apreciação plenária:
06.12.2000
Resultado:
Sem prejuízo da repartição de tarefas interna e da substituição por suspensão de mandato não é possível a delegação de poderes em matéria eleitoral.
