41
Número de Processo:
41
Iniciativa:
Entidade:
PPM
Tipo:
Tratamento jornalístico discriminatório
Assunto:
As estações de televisão não mencionam os pequenos partidos
Apreciação plenária:
22.06.1999
Resultado:
A CNE carece de competências para superintender o tratamento jornalístico realizado após o encerramento das urnas, o qual se rege pela lei geral e não pelas leis eleitorais.
